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Bem-vindo ao novo serviço online do Ministério da Justiça: "Procurações Online"!
As entidades e profissionais perante os quais sejam outorgadas procurações que contenham poderes irrevogáveis de transferência da titularidade de imóveis passam a promover, de forma simples e rápida, o registo obrigatório deste tipo de procurações neste sítio.
É ainda possível promover o registo, a título facultativo, de qualquer outro tipo de procurações.
A alteração, retificação, revogação ou extinção da procuração devem igualmente ser registadas eletronicamente, devendo o respetivo documento ser associado à procuração já registada eletronicamente, através da utilização do código de acesso à procuração previamente registada eletronicamente.
Este novo serviço permite que a entidade ou profissional que procedeu ao registo, os mandantes (quem emite a procuração) e os procuradores possam aceder ao conteúdo da procuração e verificar se, entretanto, essa procuração foi alterada, retificada, revogada ou extinta, bastando para o efeito que introduzam o código de acesso, disponibilizado no momento da conclusão do registo eletrónico, na área de consultas.
Com este novo serviço online criam-se meios mais eficazes e seguros para dar a conhecer aos procuradores a revogação ou extinção da procuração, bem como eventuais alterações ou retificações efetuadas pelos mandantes.
São disponibilizados aos mandantes e procuradores acessos eletrónicos com valor de certidão às procurações registadas através deste sítio.
Assim, criam-se meios mais seguros para a verificação de poderes dos intervenientes em negócios jurídicos que tenham poderes ao abrigo de procurações, evitando-se que sejam utilizadas procurações entretanto já revogadas ou extintas.